Aviso n.º 3223/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3223/2006 - AP

A Dr.ª Ana Pais de Carvalho Vicente, juíza de direito, do 2.º Juízo do Tribunal das Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/96.3PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Augusto Aniceto Silva, filho de António Delfim Reinaldo Silva e de Alcina Mercedes, natural de Santa Engrácia, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6010162, com domicílio na 98, Rue de Luxemburgo, L 6450 Echtemach, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido artigo 11.º n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Pais de Carvalho Vicente. - O Oficial de Justiça, Fernando Vicente.