Aviso n.º 3224/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3224/2006 - AP

A Dr.ª Octávia Marques, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 267/02.0GACMN, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Ramirez Bermudez, com último domicílio conhecido na Avenida Galicia Bajada ou Calle Baixada a Rios, 65, bloco 124-E, Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Octávia Marques. - O Oficial de Justiça, Pedro M. Cancela Fernandes.