Aviso n.º 3225/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3225/2006 - AP

O Dr. Jorge Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 146/04.6GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Érico Fernandes da Silva, filho de Cicero Silva e de Áurea Fernandes Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de Abril de 1975, solteiro, empregado de mesa, titular do passaporte n.º Pck950673, com domicílio na Rua Mateus Fernandes, 38, 2.º, 6200 Covilhã, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Setembro de 2003, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento do arguido.

19 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Martins. - O Oficial de Justiça, António Pinheiro Gonçalves.