Aviso n.º 3230/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3230/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Ferreira Lopes, juíza de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 256/01.1PBCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ribeiro Neto, filho de Firmino Neto e de Maria Leonor Alves Ribeiro Neto, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1958, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 171288505, do bilhete de identidade n.º 7628185 e da licença de condução n.º C-257260, com domicílio na Rua do Doutor Rafeiro, 6, 4.º, esquerdo, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2001, um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.º 3, do Código Penal, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 21 de Abril de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 150.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Ferreira Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria do Rosário Paulo Duro.