Aviso n.º 3231/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3231/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Ferreira Lopes, juíza de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 48/04.6TACTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe dos Reis Mendes, filho de António Afonso Mendes e de Maria Manuela Duarte dos Reis Mendes, natural de Castelo Branco, Castelo Branco, nascido em 31 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12018183, com domicílio na Rua Padre Mestre, 3, Alcains, 6005 Alcains, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Ferreira Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria do Rosário Paulo Duro.