Aviso n.º 3237/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3237/2006 - AP

O Dr. Rui Óscar Martins Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 80/05.2TACHV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Matos de Carvalho, filho de Adelino Quaresma de Carvalho e de Cristina Saraiva de Matos, natural de Santa Maria, Manteigas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1958, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 6935494, com domicílio na Rua do Brasil, 62, Sé Nova, Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo e 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Martins Gonçalves. - O Oficial de Justiça, João Lage de Sá.