Aviso n.º 3248/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3248/2006 - AP

O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 88/03.2PCELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Hélder de Sousa Pinheiro Gomes, filho de Teófilo Pinheiro Gomes e de Elvira da Glória Sousa Gomes, natural de São Vítor, Braga, nascido em 15 de Março de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12315305 e da licença de condução n.º B-298484 5, com domicílio na Rua de Baixo 185, 4.º-C, Braga, 4710, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-C anexa ao mesmo diploma legal, praticado em 3 de Julho de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - O Oficial de Justiça, Joaquim Miguel Gabriel.