Aviso n.º 3257/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3257/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 689/98.9TBEVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Elaine Xavier da Silva, natural de Brasil, titular do bilhete de identidade n.º 16075948, com domicílio na Rua da Lapa, 42, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Maio de 1996, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por conhecimento do paradeiro da arguida.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Dias Daniel Morais.