Aviso n.º 3272/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3272/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 149/06.6TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Gregório Silva Sá, filho de Luís Vicente Sá e de Maria Olga Catanho da Silva Sá, natural de Funchal, Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Fevereiro de 1959, casado, titular da identificação fiscal n.º 171449657 e do bilhete de identidade n.º 5216191, com domicílio na Estrada do Livramento, 113, 115, Monte, 9050-231 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Nazaré Nóbrega.