Aviso n.º 3274/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3274/2006 - AP

A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 62/04.1PCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo do Carmo Henriques, filho de Manuel Henriques e de Maria do Carmo, natural de Oleiros, Estreito, Oleiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 07066191, com domicílio no Parque Natural Serra São Mamede, 25, Verdizela, 2855-630 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Noronha.