Aviso n.º 3282/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3282/2006 - AP

O Dr. Joaquim Borges Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 443/03.8S AG RD, pendente neste Tribunal contra o arguido Robert Silaghi, filho de Paul Silaghi e de Blandina Silaghi, de nacionalidade romena, nascido em 30 de Agosto de 1975, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º E02390080, com domicílio na Calle Conde Cabarrus, 44-A, Salamanca, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Borges Martins. - A Oficial de Justiça, Elisabete Ribeiro.