Aviso n.º 3285/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3285/2006 - AP

A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1353/04.7TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ribeiro Silva, filho de Domingos da Silva e de Florinda Rosa Gonçalves Ribeiro, natural de Atães, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7497892, com domicílio na Rua São João Baptista, 1632, Ponte, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.