Aviso n.º 3287/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3287/2006 - AP

O Dr. Rodrigo Pereira da Costa, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 28/04.1GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ulisses Ferreira Palma, filho de Mário Francisco da Silva Palma e de Maria da Luz Martins Ferreira Palma, natural de São João de Loure, Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1977, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11176332, com domicílio no Estabelecimento Prisional da Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Dezembro de 2003, por despacho de 26 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rodrigo Pereira da Costa. - O Oficial de Justiça, Delindo Crispim.