Aviso n.º 3288/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3288/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39/00.6TALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Gerd Rothmann, filho de Klaus Rothmann e de Elfriede Rothmann, nascido em 27 de Maio de 1959, solteiro, com domicílio na Travessa do Cotovelo, Lote 2, Loja 2, rés-do-chão, B, 8600-631 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e 1.ª parte do parágrafo único do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 1999, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.