Aviso n.º 3290/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3290/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 312/04.4TALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Sitdikov, filho de Mullayan Sitdikov e de Rimma Sitdikova, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 23 de Maio de 1964, casado, titular do passaporte n.º 431369310, com domicílio no Edifício Pedras Brancas, Apartamento 309, Praia da Luz, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar indiciado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.