Aviso n.º 3293/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3293/2006 - AP

O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3252/04.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Mendes do Vale, filho de Domingos Félix Martins do Vale e de Maria Angélica Mendes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 07359204, com domicílio na Rua Soeiro Pereira Gomes, 3, 2.º, esquerdo, 2625 Povoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Mota. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.