Aviso n.º 3294/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3294/2006 - AP

O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 364/96.9TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Amândio Júlio Pinto Moura, filho de Amândio Oliveira Moura e de Júlia de Jesus Pinto Moura, natural de Leiria, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1973, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 10083286, com domicílio na Rua da Lagoa, 190, Barracão, Colmeias, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 1996, por despacho de 19 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

27 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.