Aviso n.º 3301/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3301/2006 - AP

O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2589/04.6TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jander António de Castro, filho de Geso Mariano de Castro e de Maria dos Anjos de Castro, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Novembro de 1976, titular do passaporte n.º CO478741 com último domicílio conhecido em Rua Principal, 38, 1.º, Vale do Forno, 2675 Odivelas, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Mota. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.