Aviso n.º 3327/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3327/2006 - AP

O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7252/05.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Avelino de Oliveira Júnior, filho de José Avelino de Oliveira e de Zilda Vieira Oliveira, natural de Brasil nascido em 31 de Março de 1953, titular da autorização de residência n.º 299325 e da licença de condução n.º Se183347, com domicílio na Rua Doutor António Rodrigues Manito, 143, 6.º-D, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.