Aviso n.º 3329/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3329/2006 - AP

A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17706/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel Borges Filipe, filho de Luís Inácio Branquinho Filipe e de Ana dos Santos Borges Filipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 10171111 domicilio Rua do Crato, 17, Alvito, Aljustrel, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Junho de 2001, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Lina Lopes.