Aviso n.º 3332/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3332/2006 - AP

A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 346/96.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Miguel Henriques, filho de Manuel Miguel e de Filipa da Silva Henriques, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 161540633, com domicílio na Avenida João Paulo II, lote 529, 2.º-A, Marvila, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Julho de 1996, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.