Aviso n.º 3337/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3337/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 626/02.8SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jenelau Edson, filho de Sebastião Edson e de Maria Luísa Teixeira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Janeiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16194632, com domicílio na Rua de Santo António, 17, Quinta da Serra, Prior Velho, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Fevereiro de 2002, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.