Aviso n.º 3345/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3345/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 267/03.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gracelino Jorge Varela Tavares, filho de Arlindo Lopes Tavares e de Maria do Carmo, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Janeiro de 1978, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 12010004, com domicílio no Bairro Car, Rua D, 35, Zambujal, São Julião do Tojal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.