Aviso n.º 3355/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3355/2006 - AP

A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1674/03.6PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Frutuoso Correia Mendes, filho de Francisco Mendes Correia, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 16 de Abril de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 16048508, com domicílio na Quinta da Fonte, Rua Arcos, 9, 3.º-D, Apelação, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006. nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Lina Lopes.