Aviso n.º 3368/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3368/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1321/04.9PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Semedo Silva, filho de Inácia Semedo Silva, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Março de 1970, com domicílio na Quinta do Ourives, lote H, 3.º-B, Bairro Madre Deus, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, artigo 25.º, alínea a), n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B anexas, praticado em 17 de Dezembro de 2004, um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, com referência à alínea d), n.º 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 207-A-75, de 17 de Abril, praticado em 17 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.