Aviso n.º 3370/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3370/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14824/95.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria João Amaral Gomes Lourenço de Morais, filha de Manuel Parente Gomes e de Maria Lurdina Amaral Sebastião Gomes, natural de Campo do Geres, Terras de Bouro, nascida em 14 de Julho de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10293810, com domicílio na Rua dos Capitães de Abril, 18, 1.º, esquerdo, Amadora, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Junho de 1995, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento da dívida.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.