Aviso n.º 3372/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3372/2006 - AP

A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 615/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cátia Marisa dos Santos Silvério, filha de Martinho José Silvério e de Marisa Isabel Santos Bexiga Silvério, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Abril de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10750856, com domicílio na Rua do Mercado, lote 76, 1.º, São João da Talha, 2695 Loures, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.