Aviso n.º 3400/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3400/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9687/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Catarino Rodrigues, filho de José Rodrigues e de lida Lopes Catarino, natural de Oleiros, Isna, Oleiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6616324, com domicílio na Rua Infante D. Luís, 101, rés-do-chão, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 2004 e 6 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.