Aviso n.º 3404/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3404/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 71/92.1SVLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Gertrudes Moisão Parreira Vieira Silva, filha de Manuel António Parreira e de Gertrudes Maria Moisão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Agosto de 1955, casada, titular do bilhete de identidade n.º 4912001, com domicílio na Praça. Duque do Cadaval, Torre 1, Corpo A, 6.º, esquerdo, 2670 Santo António Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Julho de 1991, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.