Aviso n.º 3408/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3408/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13306/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Lourenço Oliveira Horta, filha de António Moreira Horta e de Maria Manuela de Oliveira, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 4580101, com domicílio na Rue Danielle Casanova, 69190 Saint Fons, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Março de 2002, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.