Aviso n.º 3410/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3410/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16507/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henriques Soeiro das Neves Correia de Magalhães, filho de José Manuel das Neves Correia de Magalhães e de Maria Ângela Dias Soeiro de Magalhães, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 09883928, com domicílio na Travessa Fernão de Magalhães, 51, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Agosto de 2002, por despacho de 4 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do procedimento criminal.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.