Aviso n.º 3411/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3411/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 438/04.4PULSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Almerinda Marques Pereira, filha de Cipriano da Silva Pereira e de Diamantina Marques, natural de Amadora, Mina, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Julho de 1946, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 4896603, com domicílio na Rua Serrado do Zambujeiro, lote 4, 3.º, direito, Buraca, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.