Aviso n.º 3421/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3421/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7612/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Fonseca da Rocha, filho de Carlos Teixeira da Rocha e de Isaura Bessa da Fonseca, natural de Portugal, Porto, Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1944, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3215363, ao cuidado do Padre Filipe, Centro Comunitário de Carcavelos, Avenida do Loureiro, 394, 2775-599 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 7 de Março de 2003 e 16 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.