Aviso n.º 3422/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3422/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 54/00.0ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aydee Amparo Abadia Paguatian, filho de Ignacio Abadia e de Luz Maria Paguatian, natural de Colômbia nacional da Colômbia, nascido em 16 de Janeiro de 1963, casado, secretário, titular do passaporte n.º Ce31664832, com domicílio na Arguello Carvajal, 21, Badajoz, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2002, por despacho de 23 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime ter sido praticado no estrangeiro e não fazer parte daqueles para que os tribunais portugueses têm competência internacional, artigos 30.º, n.º 1, e 22.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 5.º do Código Penal.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Alexandra Maio Pereira.