Aviso n.º 3423/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3423/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n.º 148/03.0TLLSB, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n.º 835/98.2TAOER deste Juízo e Secção, onde por despacho de 2 de Outubro de 2002, foi declarado contumaz, o arguido João Freiras Ganchinho, filho de Justino Janeiro Ganchinho e de Teresa das Neves Freiras, natural de Portugal, Serpa, Pias, Serpa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Janeiro de 1952, casado, titular da identificação fiscal n.º 135953707 e do bilhete de identidade n.º 4940713, com domicílio na Praceta Carlos Botelho, lote 3, 2.º, direito, 2695-733 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Junho de 1998, por despacho de 25 de Maio de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.