Aviso n.º 3424/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3424/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1609/94.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Melice Pereira, filho de Orlando de Jesus Pereira e de Helena de Castro, Elice Pereira, natural de Torres Vedras, Santa Maria do Castelo e São Miguel, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1951, divorciado, com domicílio na Rua Alfredo Pimenta, 40, Bairro de Santa Cruz, 1500-033 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Agosto de 1993, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.