Aviso n.º 3426/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3426/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 253/02.0SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fábio Rafael Nobre Massas, filho de Fernando Manuel da Costa Massas e de Maria de Fátima dos Santos Nobre Massas, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 23 de Junho de 1982, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 221547355 e do bilhete de identidade n.º 13073904, com domicílio na Rua do Moinho de Frade, 1, 1.º, direito, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.