Aviso n.º 3430/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3430/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 402/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Lúcia Marques Ribeiro Santos, filha de Pedro Afonso Ribeiro e de Delfina da Conceição F. M. Veloso da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Agosto de 1981, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11867988, com domicílio na Rua 1.º de Dezembro, lote 5, 2.º, 2600-481 Alhandra, o qual se encontrava acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Julho de 2002, por despacho de 6 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira