Aviso n.º 3437/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3437/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5746/95.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Custódio Joaquim Oliveira Nunes, filho de António Joaquim Nunes e de Ermelinda de Oliveira, natural de Portugal, Évora, Nossa Senhora da Torega, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1946, titular do bilhete de identidade n.º 9018, com última morada conhecida na Quinta dos Passarinhos, lote 88, Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 1995, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.