Aviso n.º 3439/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3439/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12721/98.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Soledade Helena Alexandra Fonseca, filha de Pascoal Manuel Alexandre da Fonseca e de Isabel Joaquim Amado, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Março de 1964, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10016795, com domicílio na Rua Jau, Vivenda São Pedro, rés-do-chão, Sassoeiros, 2775-778 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 4 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.