Aviso n.º 3441/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3441/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4272/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Domingos Paulo, filho de Domingos Paulo e de Maria Sebastião da Silva Neto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1964, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 213433117 e do bilhete de identidade n.º 16136317, com domicílio na Rua Augusto Fraga, 29, rés-do-chão, 2725-037 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 30 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.