Aviso n.º 3442/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3442/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1623/04.4SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivane Leiashvili, filho de Anturi Leiashvili e de Dali Leiashvili, natural de Geórgia, nacional de Geórgia, nascido em 5 de Novembro de 1976, com domicílio na "A Temporária - Empresa de Trabalho Temporário, Lda.", Rua Belchior Matos, 7, rés-do-chão, direito, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.