Aviso n.º 3448/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3448/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7623/95.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luiz Augusto Marques Pais, filho de Augusto Martins Pais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9435471, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em Setembro de 1994, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

7 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, Bruno José Campos Silva.