Aviso n.º 3450/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3450/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 236/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Pereira Dias Oliveira Santos, filho de Celestino de Oliveira Santos e de Maria do Rosário Pereira Dias Neves, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1969, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 184270138 e do bilhete de identidade n.º 8547600, com domicílio na Rua Inácio Fernandes Barbosa, 176-178, Arcozelo, 4410-410 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.