Aviso n.º 3462/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3462/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 216/02.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Samuel Bartolomeu Wango, filho de Bartolomeu Wango e de Sara Chiambo, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Outubro de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 16140242, com domicílio na 136 Lindsav Avenue, Luoset Wakefield Cp Wf2 8ap, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Novembro de 2000, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.