Aviso n.º 3474/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3474/2006 - AP

O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 32/04.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Teodoro da Fonseca Soares, filho de Fernando da Fonseca Soares e de Maria da Conceição Batista Teodoro da Fonseca Soares, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14297023, com domicílio na Rua Vale de Santo António, 132, 2.º, 1170-382 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c), do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Pires. - A Oficial de Justiça, Maria João Coutinho.