Aviso n.º 3476/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3476/2006 - AP

A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 232/05.5NJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo José Brás Costa, filho de José Francisco da Costa e de Maria de Lurdes da Costa Brás, natural de Portugal, Leiria, Colmeias, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13304820, com domicílio na Abrigada, Vale Coleira, Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 72.º e 74.º, n.º 2, alínea b), do C. J. Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - O Oficial de Justiça, João Carlos Esteves.