Aviso n.º 3479/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3479/2006 - AP

A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 328/05.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Januário Lopes, filho de Pedro Januário Lopes e de Maria Manuela Carvalho Pusseck Lavai, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1985, titular do passaporte n.º Rgb Ca0059124, com domicílio na Rua São Cristóvão, lote 336, 1.º, Casal da Mira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea d), e artigo 26.º, todos do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2004, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.