Aviso n.º 3480/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3480/2006 - AP

A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 622/99.0PHLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Batista Coelho, filho de José Coelho e de Maria da Conceição Batista, natural de Figueiró dos Vinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em de Agosto de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7533710, com domicílio na Rua D. João de Castro, 84,.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º e 23.º, do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 1999, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter conhecimento do seu paradeiro.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.