Aviso n.º 3485/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3485/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 13184/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Nanjala Barroso da Silva, filha de Manuel João e de Idalina Barroso Silva, de nacionalidade angolana, nascida em 15 de Dezembro de 1978, solteira, titular da identificação fiscal n.º 233130837 e do passaporte n.º Ao1266556, com domicílio na Rua Garcia de Resende, 5, 5.º, 2745-275 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Março de 2002, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo Campante.